Legislação
Leis e Normas
- Lei dos Registros Públicos nº 6.015/1973
- Legislação do Município de Toledo
- Legislação do Município de Ouro Verde do Oeste
- Legislação do Município de São Pedro do Iguaçu
- Código Civil
- Lei dos Serviços Notariais e Registrais nº 8.935/1994
- Código de Normas do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Tabela de Emolumentos